Criciúma terá segundo Conselho Tutelar

Edital para eleição dos futuros componentes está aberto. Interessados devem realizar inscrições até o dia 30 de julho

Texto: Milena dos Santos-SC 04205 JP, publicado no site oficial da Prefeitura de Criciúma

Com o objetivo de atender a demanda criciumense e de assegurar que os direitos das crianças e adolescentes do município sejam garantidos e cumpridos, o prefeito Márcio Búrigo assinou a lei que institui a criação do segundo Conselho Tutelar (CT). Para formar a equipe que atuará à frente desta nova instituição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma (CMDCA) abre inscrições para os interessados a se inscreverem aos cargos de conselheiros, com mandato de 20 de novembro de 2014 a 09 de janeiro de 2016.

Profissionais das áreas de Direito, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e com formação na área da saúde que quiserem disputar uma vaga no novo CT podem procurar a sala da Secretaria Executiva do CMDCA, no Paço Municipal. Os candidatos têm até o dia 30 de julho para realizarem suas inscrições, das 13 horas às 17h.

De acordo com o prefeito Márcio Búrigo, a implantação deste novo Conselho Tutelar dará um melhor atendimento para a cidade, já que hoje apenas um conselho atende um total de 200 mil habitantes. “Não basta apenas criar uma nova unidade, temos que dar suporte para mantê-lo com as portas abertas. Este é apenas um pequeno passo que o município esta dando. Queremos ver a situação de nossas crianças e adolescentes cada vez melhor e promover o resgate da cidadania do município. Esta não é apenas uma vitória para a Administração ou para o Conselho dos Diretos da Criança e do Adolescente, mas de toda sociedade”, declarou o chefe do executivo.

Após o encerramento do prazo de inscrições, o CMDCA publicará o Edital com a relação dos inscritos no dia 1° de agosto de 2014. Após este período qualquer cidadão ou entidade de atendimento, defesa ou promoção da criança e do adolescente terá a até o dia 13 de agosto para pedir a impugnação dos nomes inscritos. Até o dia 19 o Ministério Público fará analise dos nomes inscritos e no dia 05 de setembro será a publicação das inscrições homologadas. Durante a segunda quinzena de setembro, os inscritos passarão por capacitação.

Segundo o presidente do CMDCA, Neto Nunes, o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar é de extrema importância para o desenvolvimento da cidade, mas a demanda fez com que se criasse um novo conselho para dividir os atendimentos realizados na cidade. “É importante destacar que a mobilização do poder público, CMDCA e Promotoria Pública é para garantir os direitos da criança e adolescente do município de Criciúma. Esse conselho tutelar vem ao encontro de uma necessidade que foi mostrada através de dados da cidade, já que apenas um conselho tinha que dar conta da demanda de mais de 200 mil habitantes. Existe interesse dos profissionais em fazer parte deste novo conselho”, relatou o presidente.

Os membros do CT serão escolhidos pelo voto de entidades governamentais e não governamentais de promoção, defesa e atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, devidamente inscritas para o processo eleitoral.

Clique aqui e confira a íntegra da Recomendação expedida pela 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma para implantação do II Conselho Tutelar no Município.

CRONOGRAMA

Data	Ação
10 de julho de 2014	Publicação do edital
14 a 30 de julho de 2014	Período de inscrição dos candidatos
01 de agosto de 2014	Publicação do Edital com a relação dos inscritos
13 de agosto de 2014	Final do prazo para impugnações
19 de agosto de 2014	Final do prazo para análise dos inscritos pelo Ministério Público
05 de setembro de 2014	Publicação das inscrições homologadas
2ª quinzena de setembro de 2014	Capacitação
27 de setembro de 2014	Homologação dos candidatos que concorrerão à vaga de Conselheiro Tutelar
06 de outubro de 2014	Início da campanha eleitoral
03 de novembro de 2014	Prazo final para credenciamento de votantes pelas Entidades/Instituições
03 de novembro de 2014	Final da campanha eleitoral
13 de novembro de 2014	Eleição
15 de novembro de 2014	Publicação dos eleitos
20 de novembro de 2014	Posse dos Conselheiros Tutelares eleitos
20 de novembro de 2014 a 09 de janeiro de 2016 Clique aqui e confira o EDITAL	Mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos

PROJETO "NOVOS CAMINHOS" É LANÇADO EM CRICIÚMA

(Foto: Deize Felisberto)

Jovens acolhidos em abrigos serão capacitados para o mercado de trabalho

Uma nova perspectiva para os jovens que vivem em abrigos na Região Sul foi lançada na manhã de ontem, na sede do Sesi Escola, no Bairro Comércio, em Criciúma. Inserir este público no mercado de trabalho é o principal objetivo do Programa Novos Caminhos da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) e a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC).

Lançado em Chapecó no ano passado, o projeto chega a Criciúma, inicialmente, a 21 adolescentes das instituições Nossa Casa e Lar Azul, de Criciúma, e a Associação Irmã Carmem, de Araranguá. O presidente da Fiesc, Glauco José Cortê, destacou que faz parte do dia a dia da entidade assuntos relacionados à infraestrutura, câmbio, logística e investimentos, mas que o cuidado com a inserção do jovem no mercado de trabalho tem um olhar especial da federação.  “Com este trabalho esses jovens terão condições de se preparar para o mercado. Durante quatro anos eles terão tempo para se capacitar e ter uma vida digna e promissora”, diz Cortê.

O presidente da Fiesc destacou que se houver um bom trabalho desenvolvido com crianças e adolescentes não será necessário estar nas unidades prisionais reabilitando os adultos. “Com capacitação e apoio aos jovens a probabilidade de estes se envolverem com o crime é muito menor”, reforça. Cortê disse ainda que os empresários precisam confiar nesses profissionais que serão treinados nos cursos promovidos nas casas de acolhimento.

O superintendente do IEL em Santa Catarina, Natalino Uggioni, também convidou os empresários a acolherem o projeto. Uma carta foi entregue as autoridades e empresários durante o evento detalhando o programa para que ofereçam espaço nas indústrias para os futuros profissionais.  “A parceria das prefeituras também será importante para o transporte desse público quando necessário”, acrescenta Uggioni. Atualmente, 90% dos alunos formados pelo Senai têm empregabilidade garantida.  

Para o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, Luiz César Medeiros, é importante que estes jovens se sintam abraçados para trilharem o caminho do bem. “Para estes adolescentes e jovens que não tem uma estrutura familiar este apoio será vital”, coloca.

Capacitação será para
jovens de 14 a 18 anos 

Santa Catarina possui aproximadamente 460 adolescentes acima de 14 anos em programas de acolhimento cuja expectativa de reintegração à família de origem ou a adoção é praticamente inviável. A lei prevê o desligamento dos abrigos ao completarem 18 anos. O Programa Novos Caminhos fará a capacitação dos jovens de 14 a 18 anos. Os adolescentes poderão participar de cursos de Formação Inicial e Continuada ou cursos técnicos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Através do Programa Profissional do Futuro realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), os jovens também participação de capacitações sobre aspectos sócio emocionais.
O vice-presidente regional da Fiesc, Diomício Vidal, destacou que a representatividade dos participantes do evento de lançamento é um indicativo para o sucesso da iniciativa no Sul. Além das lideranças empresariais, políticas e do Judiciário, estiveram presentes o Ministério Público e OAB.

O projeto, que já está em andamento também em outras regiões do estado, como Oeste, Norte, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis, integra o Movimento a Indústria pela Educação, que estimula o setor industrial a promover o acesso ao ensino e amplia a oferta de serviços educacionais da FIESC.

Como funcionará o projeto
Os jovens de 14 a 18 anos podem acessar o Novos Caminhos, cuja etapa inicial consiste em orientação profissional, oferecida pelo IEL. Nesta fase, são identificadas necessidades de formação dos estudantes e os alunos conhecem as opções de cursos do Senai. Na segunda etapa, os adolescentes são encaminhados, se necessário, ao programa de educação de jovens e adultos do Sesi ou a um curso técnico ou de aprendizagem industrial que optarem no Senai.

Matéria assinada por Deize Felisberto e publicada no Portal ClicAtribuna

Feliz Aniversário, ECA!

Por Roberto Tardelli.

Os mais jovens nem eram nascidos. 

Nas estradas do interior do estado, caminhões logo cedo iniciavam uma romaria perversa, que começava na manhã quase noite: lotado, caçamba a céu aberto, iam nele os trabalhadores rurais, homens e mulheres, com suas crianças. Todos para a roça, cortar cana. A expressão bóia-fria vem do final dos anos 70 e anos 80 e decorria da marmita fria que comiam, com baixo suporte nutricional. As crianças e adolescentes pegavam no pesado, no muito pesado e a escola era para muitos uma coisa que existia para outras crianças que viviam em outros lugares. Voltavam à noite, imundos e exaustos. Na lição da vida, a única matéria ensinada era a subsistência.

Nos fóruns, havia os cartórios de menores e eram sempre alocados na piores instalações. Seu escrivão era uma autoridade, a ponto de existirem, aqui e ali, verdadeiras celas prisionais onde menores infratores eram detidos, fechados e passavam ali até alguns dias. Para tanto bastava que um ato anti-social fosse praticado e sua definição era o que o juiz de menores assim entendia.

Havia uma curiosa espécie de adoção, a adoção simples, que, por doido que fosse criava parentesco entre adotante e adotado, tão somente. Por louco que pareça hoje, o adotado, nessa modalidade, era filho, mas não era neto, nem irmão, nem sobrinho ou primo porque esse raio de adoção limitava os vínculos de parentesco entre adotante e adotado. Já havia sido pior, era uma certa legitimação adotiva, que exigia o consentimento dos avós, para que o forasteiro entrasse no seio da família.

Famílias abastadas e nem tão abastadas traziam meninas jovens de cidades do interior do Brasil para os centros maiores. Claro, dizia-se que era para que aquela criança, tirada da desgraça e da miséria pela bondade que sobejava, recebesse educação e pudesse sonhar com dias melhores. Na verdade, eram trazidas para que trabalhassem como empregadas sem direitos trabalhistas, não raro tendo a missão de iniciar sexualmente os filhos mais bem nascidos. Grávidas, eram postas na rua e acolhidas em obras e maternidades sociais. Naqueles dias, só tinham direito a assistência médica quem fosse integrado ao mercado formal de trabalho ou regularmente aposentado. Havia uma multidão de gente sem nenhuma assistência, os indigentes.

A pobreza um argumento incontrastável para internação de prole miseráveis. Irmãos eram separados, em nome do Bem, muitos nunca mais se encontrando, salvo em lacrimejantes programas de TV, em que apresentadores anunciavam o encontro de irmãos, apartados por décadas.

Nesse contexto histórico, há exatos vinte e quatro anos, veio a mais transformadora das leis brasileiras dos últimos 150 anos: o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A própria palavra – criança – por mais que se procure, nunca foi lembrada pelo legislador, que sempre optou por menor. A palavra criança tem um ar que carrega ingenuidade, inocência, pureza, que jamais sentiríamos na assepsia jurídica da palavra menor. Uma criança é diferente ontologicamente de um menor. Quando, naqueles dias, víamos a expressão criança ganhar espaço legislativo, foi uma descoberta. Sim, não tínhamos e nunca tivéramos menores, mas sempre crianças e adolescentes. Foi como se acendêssemos uma luz no breu. A obviedade oculta nos despertou para as crianças carvoeiras, para as crianças da cana. Os menores abandonados se transformaram em crianças, meninos e meninas de rua e isso nos chocou. Muitos de nós desconhecíamos que os menores eram meninos e meninas, tais como eram também os nossos filhos.

Filhos… Quando descobrimos que os filhos nascem do coração, crescem no coração, brincam no coração, aquela fórmula anterior de adoção se tornou grotesca, subdesenvolvida e perversa. Filhos são filhos, diz a óbvia constatação de humanidade que nos anima.

Aos adolescentes que infringiam a lei, quase caímos da pernas quando se entoou que eles igualmente aos adultos tinham direito de defesa e tinham uma prerrogativa elementar: somente serem processados se o fato fosse típico. Isso, descrito anteriormente na lei, não na cabeça do juiz. Uma revolução no pensamento.

No plano político, a infância conhecia uma expressão inédita: prioridade absoluta. Não sabíamos e ainda não sabemos exatamente o que viria a ser isso, mas ser prioridade mudou o cotidiano dos orçamentos públicos brasileiros. A escola, nesse aspecto,  passou ser direito do pequeno cidadão.

E, oculto sob as vestes de uma sociedade que ainda não se vocacionou a proteger seus rebentos, crepitava em lenha o elemento cruciante, que tudo mudou e que, como na canção linda de Milton, anunciou: Nada será como antes, amanhã. Esse elemento foi uma transformação, a criança e o adolescente tornam-se sujeitos de direito e não mais meros objetos de disposição de adultos hostis. Ter direitos é ser gente, na medida em que só gente possui direito. Direitos perante a sociedade e perante o Estado. Uma descoberta que demoramos séculos para fazer.

Por isso, temos muito a comemorar em mais um aniversário de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. É e será sempre uma obra inacabada. É e será sempre algo a ser reinventado e avançado. Mas talvez tenha sido a primeira de nossas leis contra a barbárie, contra a incivilidade, a primeira que, brechtianamente, prepara o chão para a gentileza.

Só nos falta, adultos de sempre, ser gentis.

Roberto Tardelli é Procurador de Justiça no Estado de São Paulo.

Texto originalmente publicado no site JUSTIFICANDO.COM

Criciúma tem rede integrada de atendimento a crianças e adolescentes

Os casos envolvendo violação de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias serão resolvidos de forma articulada pelo Ministério Público e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no município de Criciúma. A inciativa para a construção dessa rede de atendimento é da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, que teve o apoio das instituições ligadas à área da infância e juventude do município.

Chamado de "Casos Complexos requerem intervenção compartilhada - Construindo caminhos para a efetivação de atuação em rede na área da criança e do adolescente de Criciúma/SC", o projeto tem como objetivo melhorar a integração para a efetividade dos serviços prestados às crianças e aos adolescentes a fim de fortalecer a rede de atendimento, garantindo proteção integral aos menores de idade do município.

Os casos complexos são aqueles em que há grave violação de direitos fundamentais das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. Por exemplo: situações extremas de abandono e negligências paternas, com responsáveis legais envolvidos com entorpecentes e álcool, crianças fora da escola, habitação deficiente e outros problemas de saúde que envolvam a família. Para a resolução dessas situações, é necessária uma atuação integrada entre as instituições ligadas à área da infância.

"A área da infância é multissetorial, pois envolve questões sociais, culturais, psicológicas e educacionais. Nós não podemos trabalhar em uma só frente. Temos de atuar em todas as áreas, de forma integrada, para assim garantir a proteção integral à criança e ao adolescente", afirma o Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na área da infância e juventude.

A falta de articulação entre as instituições ligadas à área da infância em Criciúma foi o motivo que levou a Promotoria de Justiça a criar o projeto. De acordo com a Promotoria, o município conta com estrutura de atendimento em saúde, educação e assistência social, mas esses serviços, por falta de comunicação entre si, ainda não alcançaram a efetividade de suas ações para o enfrentamento das problemáticas vivenciadas por crianças, adolescentes e suas famílias.

A Promotoria de Justiça apurou que, em muitas situações, os atendimentos ocorrem de maneira fragmentada, o que leva o usuário a migrar de serviço em serviço, de encaminhamento a encaminhamento, sem ter uma proteção integral de todos os seus direitos fundamentais garantidos peloEstatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 anos no último domingo (13/07).

O ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

Ações do projeto

O projeto "Casos Complexos requerem intervenção compartilhada - Construindo caminhos para a efetivação de atuação em rede na área da criança e do adolescente de Criciúma/SC" já está em atuação para garantir a proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes no município.

A primeira fase do projeto, que tinha como objetivo fazer um levantamento das estruturas e dos serviços existentes, foi concluída. Participaram a Secretária da Saúde e de Educação, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Direitos, a Fundação Municipal de Esportes e de Cultura e o Ministério Público.

Na segunda fase, as instituições estão definindo um fluxo de atendimento. A ideia é realizar reuniões mensais entre a rede para o estudo de cada caso.

Depois de definida a metodologia de atuação, a rede começará a atender os casos complexos, os quais serão levados para estudo por qualquer membro da rede de atendimento que identifique a necessidade de uma atuação integrada. O grupo dará os encaminhamentos e os profissionais envolvidos com o caso adotarão as medidas necessárias.

As instituições realizarão, ainda, encontros internos para a apresentação das políticas públicas de atendimento, com o objetivo que aumentar o conhecimento dos demais atores da rede sobre as políticas voltadas à área da infância. O calendário dos encontros está sendo definido pela 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma e pelo Conselho Municipal.

Na página do MPSC e no blog da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, o cidadão poderá acompanhar os resultados do projeto. 

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPS, em http://mpsc.mp.br/portal/servicos/imprensa-e-multimidia/noticias/criciuma-tem-rede-integrada-de-atendimento-a-criancas-e-adolescentes.aspx

Conselho Tutelar realiza semana de comemoração ao aniversário do ECA

Uma palestra realizada pelo promotor da Vara da Infância e Adolescência de Criciúma, Mauro Canto da Silva, nesta segunda-feira, (14), no Salão Ouro Negro da Prefeitura Municipal, marcou a abertura da semana de comemoração aos 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ocorreu neste domingo (13). Desde que foi instituído, no dia 13 de julho de 1990, sob a Lei n° 8.069, o Estatuto tem se consolidado como principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Conforme o promotor, a primeira reflexão a fazer em relação aos 24 anos de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quanto à sua apropriação e compreensão por parte da sociedade como um todo. “É preciso que o pensamento evolua sobre essa questão. Criar essa semana em alusão a essa Lei, foi algo bem pensado pelo Conselho Tutelar. É difícil falar se temos algo a comemorar ou não. Esse é um momento de refletir e pensar juntos. Temos que ver quais caminhos devemos seguir. Não se trata de uma lei somente para ser aplicada em casos de delitos. O ECA é uma legislação ampla, que diz respeito a todos os aspectos da vida das crianças e dos adolescentes e se refere, sem distinção de classe social, raça, reconhecendo a todos, e não somente é direcionada àqueles que comentaram algum delito”, relatou Silva.

Segundo o secretário da Coordenação de Governo, Eno Steiner, que no ato representou o prefeito Márcio Búrigo, o Estatuto se constituiu como um importante marco normativo para a construção das políticas públicas que estabeleçam proteção integral e absoluta às crianças e adolescentes. “Acreditamos sinceramente nos trabalhos dos conselheiros tutelares. Para que o trabalho funcione é necessário que todos estejam em sintonia para que a Lei prevaleça. Esse é um instrumento imprescindível para a sociedade. O desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o município”, declarou Eno.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

De acordo com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Neto Nunes, mesmo tendo consciência de que todos devem sempre buscar uma melhora da situação que hoje se encontra, a data precisa ser comemorada, pois só assim é possível implementar as políticas públicas. “Esse é um novo momento de refletir. Tentamos nos ponderar de argumentos sobre uma lei que existe, mas de fato deve ser usado na exigência do acesso e garantia da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Criciúma tem ganhado com isso. Nós temos que conquistar, pois isso é de responsabilidade do coletivo”, comentou.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O documento é um marco da proteção à infância no país e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

*Texto e fotos: Milena dos Santos-SC 04205 JP - publicado em http://www.criciuma.sc.gov.br/site/noticia/conselho_tutelar_realiza_semana_de_comemoracao_ao_aniversario_do_eca-11125#.U8RKDC_X2XI.facebook

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos neste domingo

Você sabia que a criança e o adolescente têm prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, principalmente nos serviços públicos?

Este é apenas um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, e que normatiza o artigo 277 da Constituição Federal. Neste domingo, dia 13 de julho, o estatuto completa 24 anos e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reforça seu compromisso para o efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e adolescência.

A promulgação do ECA em 1990 foi um marco da proteção à infância no país. A lei é composta de 267 artigos e destaca os direitos fundamentais de toda criança e adolescente e as ações para prevenção e enfrentamento às situações de violação ou ameaça desses direitos. 

O Ministério Público, os Juízes das Varas da Infância e da Juventude, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e as delegacias especializadas são algumas das instituições que têm como objetivos a promoção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Antes do Estatuto, o que estava em vigor era o Código de Menores, voltado apenas para as crianças e os adolescentes considerados "em situação irregular". O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proteção integral a toda a população infantojuvenil e normatiza o artigo 277 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de articulação da família, da sociedade e do Estado para a garantia dos direitos às crianças e aos adolescentes.

O Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude de MPSC, Promotor de Justiça Marcelo Wegner, afirma que os direitos assegurados pelo ECA ainda não foram totalmente implementados no Estado e nos municípios catarinenses. Ele reforça a necessidade de uma atuação em rede dos atores sociais (Estado, sociedade e família) para que se consiga atingir os objetivos previstos na Lei.

"O Ministério Público vem promovendo ações na área individual de promoção dos direitos da criança e do adolescente e ações visando implementação de políticas públicas para o cumprimento do que está estabelecido pelo ECA. Mas, para que todas essas ações tenham efetividade, é necessário trabalhar em rede. Essa articulação existe, mas ainda não está conseguindo implementar muitos de seus projetos por falta de ações políticas. Essas ações precisam ser priorizadas, inclusive nos orçamentos públicos", completa o Promotor de Justiça.

MPSC na promoção dos direitos às crianças e aos adolescentes

No ano passado, o MPSC ajuizou 3.009 ações civis envolvendo direitos de crianças e adolescentes, sendo 2.578 com relação direta ao artigo 201 do ECA. Estas envolveram questões como a destituição do poder familiar, a guarda, a adoção de medidas de proteção, entre outras. Das 431 ações restantes, relacionadas aos direitos difusos e coletivos, 116 foram para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Assista ao vídeo e saiba mais sobre outro direito assegurado pelo ECA, a Educação:

Na área de prevenção, o Ministério Público atua, prioritariamente, com três projetos, coordenados pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude. Confira:

Programa APOIA

O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo promover o regresso de crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos à escola, para que concluam a educação básica. O programa atua, também, no sentido de garantir a permanência dos alunos na escola e melhorar a qualidade de ensino, mediante o aperfeiçoamento das políticas públicas intersetoriais voltadas à educação.

No ano passado, com a intervenção dos Promotores de Justiça, foi possível o retorno de 1.142 crianças ou adolescentes à escola, o que representa 50,71% do total de situações comunicadas ao MPSC.

Assista aos vídeos e conheça mais sobre o programa:

Programa Saúde Mental Infantojuvenil

O programa busca aumentar o número de serviços de atendimentos em saúde mental infantojuvenil de baixa, média e alta complexidade do SUS. Há, ainda, ações para o incentivo à ampliação do número de Centros de Atenção Psicossocial infantojuvenil (CAPSi).

Em 2013, o índice dos municípios catarinenses que contavam com equipes de saúde mental na atenção básica chegou a 60%. Ainda no ano passado, o índice de Promotorias de Justiça que propuseram ações judiciais ou extrajudiciais visando a implantação de CAPS infantojuvenil nos municípios que atendem ao critério populacional foi de 25%.

Programa de Fortalecimento do Sistema Socioeducativo Catarinense

A ação visa incrementar o número de programas socioeducativos em meio aberto nos municípios com demanda reprimida em todo o Estado. Em 2013, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude apurou que apenas 35% dos municípios catarinenses possuíam programas socioeducativos em meio aberto.

Entenda melhor o que são medidas socioeducativas:

Como denunciar um caso de violação aos direitos assegurados pelo ECA?

O cidadão que identificar que qualquer um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo violados pode fazer uma denúncia ao Ministério Público de Santa Catarina, através da Promotoria de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude de seu município. Para consultar o endereço e os telefones para contato, clique aqui, escolha o município e na área de atuação selecione Infância e Juventude.

No caso da evasão escolar, quando um caso de infrequência for identificado, o gestor escolar poderá cadastrar as informações no sistema online do APOIA. O gestor tem o prazo de uma semana para contatar o aluno e a família. Caso as ações sejam insuficientes, o registro é enviado ao Conselho Tutelar, que tem mais duas semanas para resolver. Depois de esgotar as possibilidades de resgate do aluno nessas duas instâncias, o caso é enviado à Promotoria de Justiça, que, em outras duas semanas, fará contato com a família para conversar com o responsável e aplicar as medidas cabíveis.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Construção do CASE - Matéria Jornal da Manhã - 1/7/14

Case Sul é debatido na Câmara de Vereadores de Criciúma

Case Sul é debatido na Câmara de Vereadores de Criciúma

 

“Estamos tentando achar uma solução para a construção do Case Sul, que é necessário para toda a região. Hoje a maior dificuldade é localizarmos um terreno, mas não podemos abandonar essa bandeira”, ressaltou o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Vanderlei José Zilli, em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 01, realizada na Câmara de Vereadores de Criciúma.

“Encontramos dois terrenos entre os bairros Verdinho e Quarta Linha (localidade de Morro Albino) e protocolamos na prefeitura, no dia 18 de junho, o pedido de consulta de viabilidade que deve sair em duas semanas. São terrenos bem localizados e que estão dentro dos padrões exigidos. Estamos em processo de consulta para ver se podemos construir naquela região”, disse Zilli, lembrando que os recursos disponíveis estão na ordem de R$ 9 milhões.

O diretor do Dease (Departamento de Administração Socioeducativa), Roberto Lajus, também esteve presente na sessão ordinária do legislativo e apresentou o projeto do Case Grande Florianópolis, unidade concluída a na cidade de São José de acordo com os parâmetros do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

O morador do Bairro Areias (próximo do CASE, em São José) Luciano da Costa, apresentou seu depoimento durante a sessão sobre os aspectos positivos de morar próximo ao local. "Estamos muito satisfeitos com o aumento da segurança na região".

“A região necessita de uma unidade para termos a possibilidade de exercer mais controle e um trabalho muito mais efetivo. Aqui teremos de fazer um atendimento melhor para o adolescente e sua família”, comentou o Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones.

“A participação da família é extremamente importante. Se tratarmos o adolescente com violência, ele trará mais violência. Vale a pena fazer reflexão da rede de proteção e atendimento de crianças e adolescentes. Se dermos tratamento adequado, a sociedade inteira vai ganhar”, enfatizou o Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva.

O CASE Sul terá capacidade para 60 vagas, divididas entre 40 para internação (adolescentes com sentença que ficam na unidade até o prazo máximo de três anos) e 20 para internação provisória (adolescentes com ou aguardando sentença permanecem até unidade até 45 dias).

Uma vez que o adolescente entra no sistema socioeducativo ele terá acesso à escolarização, cursos profissionalizantes, atendimento médico, odontológico e psicológico, além de atividades de lazer que oportunizam a convivência em coletividade, favorecendo a reinserção deste jovem ao convívio social , lembra a gerente do CASE de Grande Florianópolis, Vera Formentin, que também esteve presente na sessão.

Fonte: http://www.sjc.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=967:case-sul-e-debatido-na-camara-de-vereadores-de-criciuma&catid=19:noticias&Itemid=260

MPSC foca no atendimento a crianças e adolescentes com deficiência

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança, neste mês, um projeto para melhorar o atendimento nas áreas da assistência social, da educação e da saúde dado às crianças e aos adolescentes com deficiência, transtornos - Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e Transtorno de Deficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) - e altas habilidades/superdotados.

O Projeto de Formação no Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente com Deficiência e suas Famílias irá capacitar Promotores de Justiça, Magistrados, equipes técnicas, gestores e servidores de órgãos municipais para o aperfeiçoamento no atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com deficiência. A capacitação será feita através de videoaulas e encontros técnicos com representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo, em todas as regiões do Estado.

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 21,31% da população de Santa Catarina possui algum tipo de deficiência, ou seja, dos 6.248.436 habitantes, 1.331.445 necessitam de alguma condição especial, dependendo do seu grau de deficiência, para manter as atividades normais do dia a dia.

A Constituição Federal garante que programas de prevenção e atendimento especializado sejam criados para as pessoas com deficiência. No caso de crianças e adolescentes, a lei maior do nosso país estabelece que o Estado promova a integração social, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação ao acesso aos bens e serviços coletivos.

Um dos objetivos do MPSC com os programas de formação e os encontros é informar sobre as políticas públicas que podem vir a ser adotadas ou aperfeiçoadas nas áreas da educação, saúde e assistência social. O projeto é gerenciado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e pelo Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, com apoio de outros órgãos.

Videoaulas

Todas as instituições que fazem parte do projeto (MPSC, Poder Judiciário e Poder Executivo) já produziram videoaulas específicas, de aproximadamente dez minutos, sobre as atribuições, serviços e atividades de cada órgão destinadas ao atendimento da criança e do adolescente com deficiência. Ao todo, são 13 videoaulas.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC coordenou a produção e a edição das videoaulas, assim como providenciou a distribuição do material audiovisual a todos os parceiros.

Veja, em vídeo, o resumo das videoaulas

Encontros Técnicos

Durante todo o segundo semestre deste ano, 17 Encontros Técnicos serão realizados entre representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo, em todas as regiões do Estado. Participam dos encontros integrantes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, além da Fundação Catarinense de Educação Especial.

A ideia dos encontros é verificar o que cada região oferece no atendimento às crianças e adolescentes com deficiência, por meio de diagnóstico da estrutura de atendimento de cada município, além de esclarecer os participantes de possíveis dúvidas sobre a temática. Os participantes receberão, também, material de divulgação e um CD com todas as videoaulas.

Confira o calendário completo dos Encontros Técnicos

Público-alvo dos Encontros Técnicos

Ministério Público - Promotores de Justiça, Assistentes de Promotoria e Analistas em Serviço Social;

Poder Judiciário - Juízes de Direito, Assistentes Sociais do Poder Judiciário e Psicólogos do Poder Judiciário;

Poder Executivo - Secretários Municipais da Saúde, Secretários Municipais da Educação, Secretários Municipais da Assistência Social, Diretores responsáveis pela pasta de crianças e adolescentes com deficiência, Diretores das APAE's, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros dos Direitos Municipais, Conselheiros dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselheiros Tutelares.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Publicação: http://www.mpsc.mp.br/portal/servicos/imprensa-e-multimidia/noticias/mpsc-foca-no-atendimento-a-criancas-e-adolescentes-com-deficiencia.aspx