Uma palestra realizada pelo promotor da Vara da Infância e Adolescência de Criciúma, Mauro Canto da Silva, nesta segunda-feira, (14), no Salão Ouro Negro da Prefeitura Municipal, marcou a abertura da semana de comemoração aos 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ocorreu neste domingo (13). Desde que foi instituído, no dia 13 de julho de 1990, sob a Lei n° 8.069, o Estatuto tem se consolidado como principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Conforme o promotor, a primeira reflexão a fazer em relação aos 24 anos de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quanto à sua apropriação e compreensão por parte da sociedade como um todo. “É preciso que o pensamento evolua sobre essa questão. Criar essa semana em alusão a essa Lei, foi algo bem pensado pelo Conselho Tutelar. É difícil falar se temos algo a comemorar ou não. Esse é um momento de refletir e pensar juntos. Temos que ver quais caminhos devemos seguir. Não se trata de uma lei somente para ser aplicada em casos de delitos. O ECA é uma legislação ampla, que diz respeito a todos os aspectos da vida das crianças e dos adolescentes e se refere, sem distinção de classe social, raça, reconhecendo a todos, e não somente é direcionada àqueles que comentaram algum delito”, relatou Silva.
Segundo o secretário da Coordenação de Governo, Eno Steiner, que no ato representou o prefeito Márcio Búrigo, o Estatuto se constituiu como um importante marco normativo para a construção das políticas públicas que estabeleçam proteção integral e absoluta às crianças e adolescentes. “Acreditamos sinceramente nos trabalhos dos conselheiros tutelares. Para que o trabalho funcione é necessário que todos estejam em sintonia para que a Lei prevaleça. Esse é um instrumento imprescindível para a sociedade. O desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o município”, declarou Eno.
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.
De acordo com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Neto Nunes, mesmo tendo consciência de que todos devem sempre buscar uma melhora da situação que hoje se encontra, a data precisa ser comemorada, pois só assim é possível implementar as políticas públicas. “Esse é um novo momento de refletir. Tentamos nos ponderar de argumentos sobre uma lei que existe, mas de fato deve ser usado na exigência do acesso e garantia da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Criciúma tem ganhado com isso. Nós temos que conquistar, pois isso é de responsabilidade do coletivo”, comentou.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento é um marco da proteção à infância no país e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
*Texto e fotos: Milena dos Santos-SC 04205 JP - publicado em http://www.criciuma.sc.gov.br/site/noticia/conselho_tutelar_realiza_semana_de_comemoracao_ao_aniversario_do_eca-11125#.U8RKDC_X2XI.facebook
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