Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 81, II: "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas. No mesmo sentido, referida prática configura a contravenção penal descrita no artigo 63, I, do Decreto-Lei 3.688/41.
O assunto foi abordado como forma de orientação e conscientização acerca dos efeitos nocivos da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A reunião mereceu destaque na edição de 2 de abril de 2013, do Jornal da Manhã:
"A fiscalização de bares próximos a instituições de ensino deve ser intensificada. O principal alvo será a venda de bebidas alcoólicas para menores, o que é proibido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Na tarde de ontem, o assunto foi pauta de reunião entre os proprietários dos estabelecimentos, representantes das escolas, Polícia Militar e Ministério Público.
O promotor da Infância e Juventude, Mauro Canto da Silva, explica que se for necessário a Câmara de Vereadores pode ser acionada para estudo de projeto de lei para que a atividade seja regulamentada, com restrição de horários para a venda de bebidas alcoólicas ou fixar perímetro de comércio próximo as instituições.
A necessidade de inspecionar os empreendimentos surgiu a partir da reclamação de alguns educadores.
“Durante as férias escolares, estive no Colegião e uma das reclamações dos professores daquele estabelecimento era da incidência de adolescentes que chegavam para a aula - mais no período noturno - embriagados”, ressalta o promotor da infância e juventude, Mauro Canto da Silva.
Durante o encontro de ontem, os donos de bares e lanchonetes foram alertados sobre as consequências legais e a responsabilidade de cada um sobre o problema. “Os comerciantes foram orientados a não vender ou fornecer bebidas alcoólicas a adolescentes e que, caso tenham dúvida sobre a idade, podem pedir que seja apresentada Carteira de Identidade. Se não apresentar, não tem venda. Orientei, ainda, que eles mesmos podem exercer a fiscalização dos outros estabelecimentos, pois enquanto sociedade tem responsabilidades na proteção de crianças e adolescentes”, defende.
A iniciativa foi aprovada por alguns donos de estabelecimentos. “Temos que parabenizar pela iniciativa. Nunca ninguém fez isso. Concordo que a venda para menor é o maior crime e isso desencadeia a possibilidade de usar outras drogas, como cocaína, crack...”, fala o empresário Rômulo Teixeira. Segundo
ele, o bar não é um local adequado para menores frequentarem. “Aqui se fala de sexo, homossexualidade.
Todas as vertentes são discutidas. Por ser um ambiente hostil, não gosto que fiquem aqui”, opina.
O dono de uma lanchonete, Darlan Vieira Euzébio, pensa que a fiscalização será de grande ajuda para eles.
“Eu não vendo. Acredito que a fiscalização é a melhor medida. Tem que ser tomada atitude. Os pais também devem orientar os filhos. Já teve caso de pais chegarem aqui e autorizar a venda de bebida alcoólica ao filho, mas eu não vendi”, comenta.
O assunto também deve ser debatido com o Poder Executivo e Polícia Civil."
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