23-04-2013 - 21:35:00
A situação do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep), localizado no Bairro Vila Zuleima, foi pauta da sessão de hoje (23/4) na Câmara de Vereadores de Criciúma. O assunto foi abordado pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude Geancarlo Bremer Nones, pelo Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva e pelo representante da ONG Multiplicando Talentos, Eduardo Milioli.
O promotor lembrou a superlotação, registrada no final do ano passado, e das ações civis públicas. “Eles ficam na ociosidade, pois o local não é preparado para atendê-los. O adolescente permanece internado até que termine o processo e eles estão ocorrendo em até 45 dias. Havendo destinação correta da unidade vai poder ter um melhor trabalho da ONG. Só estão reclusos porque violaram regras. Não se quer nada mais do que o cumprimento da lei, da obrigação de oferecer segurança para a coletividade, e o amparo ao adolescente”, disse.
Ele ainda falou da construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). “Tem que ser muito bem feito e estruturado. Se for querer fazer um Centro para 60 adolescentes e se não realizar contratação não vai funcionar o trabalho socioeducativo e vamos continuar com os mesmos problemas”, argumentou, enfatizando que o serviço é estadual. “A responsabilidade é do Estado e não do Município. Tem que ter previsão, orçamento, previsão de início e conclusão das obras, de contratação de pessoal”, enfatizou.
O juiz Gencarlo Bremer abordou que o que se tem vivenciado é a preocupação com pontos de irregularidades. “O Casep não está projetado como deveria ser. Em vez de medidas socioeducativas eles são colocados lá sem estrutura e sem condições. Tem uma ação tramitando para as adequações na estrutura do local”, falou, salientando que muitos casos de recuperação foram vivenciados.
Um relatório foi encaminhado em março para a Câmara de Vereadores e muitas irregularidades foram encontradas. “Não basta ter espaço físico se não se tem estrutura para atender bem esses adolescentes. Santa Catarina é um dos piores do Brasil em termos de atendimento socioeducativo. A corregedoria fez em março uma inspeção, e na semana passada realizamos nova inspeção no Casep”, lembrou.
O representante da ONG destacou que dos 20 adolescentes no local, 18 são de regime de internação e lembrou as atividades realizadas, como sarau, oficinas de capoeira e outros, além da qualidade nos serviços. “Precisa-se de mais espaço na unidade para atividades físicas. Uma das dificuldades é a mistura da internação com a provisória, ou seja, não há separação de adolescentes com base na gravidade da infração, e a falta de segurança é outro ponto. Sabemos das dificuldades e a equipe não mede esforços para fazer o atendimento. Contamos sempre com apoio do Poder Judiciário”, contou. Segundo ele só há dois Cases no Estado, em Lages e em Chapecó. Milioli falou que está sendo feita uma reforma no local.
A vinda do promotor, do juiz e do representante da ONG, foi por meio de requerimento do vereador Pastor Jevis (PDT) e aprovado pelos parlamentares. A comunidade do Bairro Vila Zuleima também esteve presente. Os parlamentares participaram fazendo indagações aos convidados.
Reunião com secretária Ada de Luca
Nesta quarta-feira (24/4) os vereadores vão participar de reunião com a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca. Reestruturação do espaço físico, fugas, plano de capacitação, importância do trabalho socioeducativo e adequações na estrutura do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Criciúma, serão alguns dos assuntos a serem debatidos na Secretaria, em Florianópolis, às 14 horas.
“É importante que se tenha um trabalho socieducativo, de ressocialização, de integrá-los na sociedade. É obrigação do Estado fazer isso, já que é lei. Da mesma forma que estão no local pelos atos infracionais que cometeram, a lei também diz que eles não podem ficar ociosos no espaço”, acrescentou o vereador Pastor Jevis (PDT), que solicitou audiência com a secretária.
O Casep atende adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional, em regime de internação provisória. É uma Entidade Não Governamental denominada ONG Multiplicando Talentos, conveniada à Secretaria de Estadual, Justiça e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Regional, com a interveniência do Departamento de Administração Socieducativa (Dease). O local tem capacidade para atender 20 infratores. “É preciso de estrutura, ambientalização, para que se tenha o mínimo de estrutura para que se possa fazer um bom trabalho com os adolescentes”, finalizou.
Daniela Savi/Assessoria de Imprensa - JP 01970/SC - Câmara de Vereadores de Criciúma: http://camara.virtualiza.net/noticia.php?noticia_cod=2160
O promotor lembrou a superlotação, registrada no final do ano passado, e das ações civis públicas. “Eles ficam na ociosidade, pois o local não é preparado para atendê-los. O adolescente permanece internado até que termine o processo e eles estão ocorrendo em até 45 dias. Havendo destinação correta da unidade vai poder ter um melhor trabalho da ONG. Só estão reclusos porque violaram regras. Não se quer nada mais do que o cumprimento da lei, da obrigação de oferecer segurança para a coletividade, e o amparo ao adolescente”, disse.
Ele ainda falou da construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). “Tem que ser muito bem feito e estruturado. Se for querer fazer um Centro para 60 adolescentes e se não realizar contratação não vai funcionar o trabalho socioeducativo e vamos continuar com os mesmos problemas”, argumentou, enfatizando que o serviço é estadual. “A responsabilidade é do Estado e não do Município. Tem que ter previsão, orçamento, previsão de início e conclusão das obras, de contratação de pessoal”, enfatizou.
O juiz Gencarlo Bremer abordou que o que se tem vivenciado é a preocupação com pontos de irregularidades. “O Casep não está projetado como deveria ser. Em vez de medidas socioeducativas eles são colocados lá sem estrutura e sem condições. Tem uma ação tramitando para as adequações na estrutura do local”, falou, salientando que muitos casos de recuperação foram vivenciados.
Um relatório foi encaminhado em março para a Câmara de Vereadores e muitas irregularidades foram encontradas. “Não basta ter espaço físico se não se tem estrutura para atender bem esses adolescentes. Santa Catarina é um dos piores do Brasil em termos de atendimento socioeducativo. A corregedoria fez em março uma inspeção, e na semana passada realizamos nova inspeção no Casep”, lembrou.
O representante da ONG destacou que dos 20 adolescentes no local, 18 são de regime de internação e lembrou as atividades realizadas, como sarau, oficinas de capoeira e outros, além da qualidade nos serviços. “Precisa-se de mais espaço na unidade para atividades físicas. Uma das dificuldades é a mistura da internação com a provisória, ou seja, não há separação de adolescentes com base na gravidade da infração, e a falta de segurança é outro ponto. Sabemos das dificuldades e a equipe não mede esforços para fazer o atendimento. Contamos sempre com apoio do Poder Judiciário”, contou. Segundo ele só há dois Cases no Estado, em Lages e em Chapecó. Milioli falou que está sendo feita uma reforma no local.
A vinda do promotor, do juiz e do representante da ONG, foi por meio de requerimento do vereador Pastor Jevis (PDT) e aprovado pelos parlamentares. A comunidade do Bairro Vila Zuleima também esteve presente. Os parlamentares participaram fazendo indagações aos convidados.
Reunião com secretária Ada de Luca
Nesta quarta-feira (24/4) os vereadores vão participar de reunião com a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca. Reestruturação do espaço físico, fugas, plano de capacitação, importância do trabalho socioeducativo e adequações na estrutura do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Criciúma, serão alguns dos assuntos a serem debatidos na Secretaria, em Florianópolis, às 14 horas.
“É importante que se tenha um trabalho socieducativo, de ressocialização, de integrá-los na sociedade. É obrigação do Estado fazer isso, já que é lei. Da mesma forma que estão no local pelos atos infracionais que cometeram, a lei também diz que eles não podem ficar ociosos no espaço”, acrescentou o vereador Pastor Jevis (PDT), que solicitou audiência com a secretária.
O Casep atende adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional, em regime de internação provisória. É uma Entidade Não Governamental denominada ONG Multiplicando Talentos, conveniada à Secretaria de Estadual, Justiça e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Regional, com a interveniência do Departamento de Administração Socieducativa (Dease). O local tem capacidade para atender 20 infratores. “É preciso de estrutura, ambientalização, para que se tenha o mínimo de estrutura para que se possa fazer um bom trabalho com os adolescentes”, finalizou.
Daniela Savi/Assessoria de Imprensa - JP 01970/SC - Câmara de Vereadores de Criciúma: http://camara.virtualiza.net/noticia.php?noticia_cod=2160
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